Projeto de Lei n° 4211, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui as sanções de determinação de alienação do controle acionário, a ser aplicada à pessoa jurídica responsável por ato lesivo, e de inabilitação para atuar como administrador ou para exercer cargo ou função em pessoa jurídica, a ser aplicada a pessoas naturais ligadas à pessoa jurídica responsável por ato lesivo. Prevê a possibilidade de decretação de medida cautelar, por decisão administrativa, e de intervenção cautelar na pessoa jurídica, por decisão judicial. Proíbe a pessoa afastada cautelarmente da pessoa jurídica de ser administradora de sociedade e a torna inelegível para cargo de administração de companhia.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
14/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4211/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas.)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 243-250 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas.)
Data de Leitura:
05/08/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
07/08/2019 - 13/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, PESSOA FISICA, CONTROLADOR, ADMINISTRADOR, RELAÇÃO, PESSOA JURIDICA, INTERVENÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Observações:
LEI ANTICORRUPÇÃO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 243-250 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CCJ.
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46