Projeto de Lei n° 4213, de 2019

Iniciativa: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.

Explicação da Ementa:
Cria mecanismos objetivos para evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas e limita a realização de publicidade direcionada a tais consumidores.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Luis Carlos Heinze
Último estado:
13/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Identificação:
PL 4213/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
13/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 4213/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
13/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/08/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Luis Carlos Heinze
Prazos:
07/08/2019 - 13/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DO IDOSO , POSSIBILIDADE , RECUSA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , ENDIVIDAMENTO , COMPROMETIMENTO , RENDA LIQUIDA , BENEFICIARIO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEFINIÇÃO , ABUSO , PUBLICIDADE , DISCRIMINAÇÃO , INCITAMENTO , VIOLENCIA , DESRESPEITO , MEIO AMBIENTE , COMPORTAMENTO , PREJUIZO , SAUDE , SEGURANÇA , CRIANÇA , IDOSO . ACRESCIMO , GARANTIA , DIREITO , IDOSO , APOSENTADO , PENSIONISTA , PROTEÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , RISCOS , ENDIVIDAMENTO .
13/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.
13/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Carlos Heinze com voto pela aprovação do Projeto.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
14/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07/08/2019
Último dia: 13/08/2019.
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CDH.
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.