Projeto de Lei n° 4213, de 2019
- Iniciativa
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.
Explicação da Ementa:
Cria mecanismos objetivos para evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas e limita a realização de publicidade direcionada a tais consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4213/2019
- Autor:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/03/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/08/2019
- Despacho:
- 05/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim
- Prazos:
- 07/08/2019 - 13/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, POSSIBILIDADE, RECUSA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, ENDIVIDAMENTO, COMPROMETIMENTO, RENDA LIQUIDA, BENEFICIARIO. ACRESCIMO, GARANTIA, DIREITO, PESSOA IDOSA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RISCOS, ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, ABUSO, PUBLICIDADE, DISCRIMINAÇÃO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DESRESPEITO, MEIO AMBIENTE, COMPORTAMENTO, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA, CRIANÇA, PESSOA IDOSA
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/11/2021, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
- 29/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.
- 13/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.
- 13/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Carlos Heinze com voto pela aprovação do Projeto.
- 18/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 14/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07/08/2019
Último dia: 13/08/2019.
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CDH.
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 13:59
