Projeto de Lei n° 4216, de 2019

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Explicação da Ementa:
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Funsinase, com o objetivo de assegurar recursos da União para as ações de responsabilidade do poder público estadual voltadas para a implementação da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Os programas financiados terão como alvo a formação educacional e a qualificação profissional, no contexto da ressocialização do adolescente em conflito com a lei que esteja submetido às medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Girão
Último estado:
14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

Opine sobre esta matéria
4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-09-07 às 10:51
Identificação:
PL 4216/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/07/2019
Descrição/Ementa
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
24/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 4.216, de 2019.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 282-291 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/08/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Nilda Gondim (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Girão
Prazos:
07/08/2019 - 13/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, APOIO, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ADOLESCENTE, INFRATOR
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/11/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Nilda Gondim com voto pela conversão do projeto em indicação para a criação do Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
30/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Nilda Gondim, para emitir relatório.
23/02/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
14/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07/08/2019
Último dia: 13/08/2019.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 282-291 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CDH.
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 13:59