Projeto de Lei n° 4231, de 2019

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece o limite de 10 novos registros por ano de produto agrotóxico, quando o registro tiver por fundamento que a ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a daqueles já registrados, para o mesmo fim.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último estado:
14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 09:06

Identificação:
PL 4231/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 423 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 419-422 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, ANO, REGISTRO, AGROTOXICO, LIBERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL
Observações:
LEI DOS AGROTÓXICOS
14/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
15/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
08/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 08/08/2019
Último dia: 14/08/2019
06/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CMA (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 8/8/2019
Último dia: 14/8/2019
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 419-422 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 423 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CMA.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 20:06