Projeto de Lei n° 4257, de 2019

Iniciativa
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.

Explicação da Ementa:
Permite ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como permite à Fazenda Pública optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas que especifica, mediante notificação administrativa do devedor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último estado:
08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

64 36
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 13:44

Identificação:
PL 4257/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezoito folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 82/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emend... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 4257/19 AAA que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas 1-T e 2-CAE, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha, anexada ao processado às fls. 19-20. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 397-413 - DSF nº 163
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 514 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 495-513 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 14/08/2019 Aprovada - SF-CAE - 22/10/2019
EMENDA 2 / CAE - PL 4257/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 22/10/2019 Aprovada - SF-CAE - 22/10/2019

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Gomes
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DIVIDA ATIVA
Observações:
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
08/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas 1-T e 2-CAE, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 76ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a debater a matéria, conforme Requerimentos nºs 151 e 152, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes participantes: FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, Professor e Doutor em Direito Administrativo; ROBERTO PASQUALIN, Árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem; FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM, Advogado e Professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo; RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador do Município de São Paulo; LEONARDO VARELLA GIANNETTI, Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas; ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, Procurador do Estado do Pará; MÁRIO AUGUSTO CARBONI, Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representante do MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital; e THIAGO SORRENTINO, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, professor e advogado na área tributária, representante de LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO. Usa da palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em Exercício da CCJ.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 152, de 2019 - CCJ, de autoria do Senador Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 151, de 2019 - CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 151, de 2019 - CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati, de Audiência Pública para instruir a matéria.
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 397-413 - DSF nº 163
P.S 82/2019 - CAE
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha. Emenda anexada ao processado às fls. 19-20.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha, anexada ao processado às fls. 19-20.
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/08/2019
Último dia: 14/08/2019
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 495-513 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 514 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CAE.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 14:03