Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.

Explicação da Ementa:
Permite ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como permite à Fazenda Pública optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas que especifica, mediante notificação administrativa do devedor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
23/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:50

Identificação:
PL 4257/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha, anexada ao processado às fls. 19-20.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 82/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Identificação:
PL 4257/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33).
Identificação:
P.S 82/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 397-413 - DSF nº 163
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 514 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 495-513 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 14/08/2019 Aprovada - SF-CAE - 22/10/2019
EMENDA 2 / CAE - PL 4257/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 22/10/2019 Aprovada - SF-CAE - 22/10/2019
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 397-413 - DSF nº 163
P.S 82/2019 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/10/2019 às 16h45
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha. Emenda anexada ao processado às fls. 19-20.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Em 14/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha, anexada ao processado às fls. 19-20.
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/08/2019
Último dia: 14/08/2019
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 495-513 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 514 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 06/08/2019 às 18h41
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CAE.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.