Projeto de Lei n° 4256, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4256/2019
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza o porte de armas aos servidores do quadro efetivo de agente de segurança socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/10/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
30/10/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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4.475 859
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Resultado apurado em 2024-12-14 às 00:10

Identificação:
PL 4256/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 4/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/09/2024
Descrição/Ementa
Parecer CCJ ao PL 4256/2019 - Concede porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 87/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 4256/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4256/2019 - oficiais de justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
06/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4256/2019- Oficiais de Justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 4256/2019
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 4256/2019 - Porte de Arma para membros do CN
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 4256/2019
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 4256/2019 - Oficiais de Justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 4256/2019
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
11/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 4256/2019 - Porte de Arma para Advogados
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 4256/2019
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
15/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4256/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Comunicação de Deliberação de matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
25/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1237/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4256, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1237, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4256/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1237, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2024 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 185
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
17/10/2024 Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 178
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019.
Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
17/10/2024 Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 178
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019.
Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
17/10/2024 Publicado no DSF Páginas 159-170 - DSF nº 178
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019.
Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 16
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas.)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 487-493 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas.)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 4256/2019 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 28/02/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PL 4256/2019 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) 28/02/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 3 - PL 4256/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 04/09/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024
EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 06/09/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024
EMENDA 5 - PL 4256/2019 Senador Jorge Seif (PL/SC) 10/09/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024
EMENDA 6 - PL 4256/2019 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 10/09/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024
EMENDA 7 - PL 4256/2019 Senador Jorge Seif (PL/SC) 11/09/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024
EMENDA 8 - PL 4256/2019 Senador Beto Martins (PL/SC) 15/10/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 16/10/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2024 - 24/10/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, MEMBROS, AGENTE DE SEGURANÇA, SISTEMA, RESPONSAVEL, SEGURANÇA, VIGILANCIA, GUARDA, CUSTODIA, ESCOLTA, SOCIALIZAÇÃO, ADOLESCENTE, INFRATOR
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
30/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1237, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1237/2024
Autógrafo - PL 4256/2019
25/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 185
25/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa.
16/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 81, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019.
Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 159-170 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 178
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 87/2024 - CCJ
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
Relatório Legislativo
15/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 8 - PL 4256/2019
11/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
11/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 7 - PL 4256/2019
10/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 6 - PL 4256/2019
10/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 5 - PL 4256/2019
09/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019
04/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 3 - PL 4256/2019
04/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
28/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 16
P.S 4/2024 - CDH
23/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
18/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto no sentido da aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
15/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 08/08/2019
Último Dia: 14/08/2019.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 487-493 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CDH.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2024 11:20