Autoria: Presidência da República

Natureza: Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União


Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
13/08/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
13/08/2019 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 09:38

Identificação:
MSF 41/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 148 (cento e quarenta e oito) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Identificação:
REQ 96/2019 - CAE
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 41 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 40/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência À SLSF.
Identificação:
MSF 41/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 148 (cento e quarenta e oito) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 40/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência À SLSF.
Identificação:
REQ 96/2019 - CAE
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 41 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 579-589 - DSF nº 115
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência
À SLSF.
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 110
Encaminhada à publicação.
À CAE.
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 110
Encaminhada à publicação.
À CAE.
Origem externa:
MSG 324/2019
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, FISCO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 13/08/2019 - Deliberação da matéria)
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, sendo apresentado o PRS 74/2019.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/08/2019 às 18h40
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 579-589 - DSF nº 115
P.S 40/2019 - CAE
REQ 96/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/08/2019 às 14h37
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
12/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Relatório Legislativo
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 110
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 06/08/2019 às 19h33
06/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 148 (cento e quarenta e oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/08/2019 às 19h27