Projeto de Lei n° 4287, de 2019

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra, quando cometido usando a internet, e tipifica a "Invasão de dispositivo informático", como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
25/11/2020 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 08:26

Identificação:
PL 4287/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2752/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nº 4287/2019 e PL nº 4554/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 4554/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2020 Publicado no DSF Páginas 52-63 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 4554/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 186-190 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2019
Despachos:
07/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/11/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 25/11/2020 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/11/2020 - Matéria prejudicada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, INTERNET, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, AQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
25/11/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 4554/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 52-63 - DSF nº 171
RQS 2752/2020
25/11/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário em virtude de inclusão na Ordem do Dia do dia 25/11/2020.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4230, 4233, 4287 e 4305, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 186-190 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33