Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4316/2019

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.

Explicação da Ementa:
Prevê que as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, entre outras sanções administrativas, à obrigação de dar, fazer ou não fazer.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/04/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 22:42

Identificação:
PL 4316/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Roberto Rocha favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 47ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 17/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Texto final
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 14).
Identificação:
RQS 17/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada de assinaturas ao Recurso nº 20/2019, apresentado ao PL 4316/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores. Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 303/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.316, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 4316/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22). À COARQ.
Identificação:
PL 4316/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Texto final
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Roberto Rocha favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 17/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final.
Identificação:
RQS 17/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada de assinaturas ao Recurso nº 20/2019, apresentado ao PL 4316/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores. Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 305-306 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 324-326 - DSF nº 1
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 20, de 2019.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 193
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019 Publicado no DSF Páginas 233-240 - DSF nº 192
Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC - PL 4316/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CTFC 10/12/2019 Aprovada - SF-CTFC - 10/12/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2019
Despacho:
07/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2019 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2019 - 19/12/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, DEFESA, CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Observações:
-
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
À COARQ.
OFSF 303/2020
Autógrafo - PL 4316/2019
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305-306 - DSF nº 2
RQS 17/2020
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/02/2020 às 20h44
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2020 às 16h52
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 17, de 2020, dos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de assinaturas ao Recurso nº 20, de 2019.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 20, de 2019.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 324-326 - DSF nº 1
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a Mesa.
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/02/2020 às 15h57
19/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 20, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores.
19/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 14).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 13/12/2019 às 9h05
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 37, de 2019, da CTFC, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 193
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 18h15
10/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
Expedido o Memo. nº 37/2019/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação da matéria em caráter terminativo.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/12/2019 às 18h48
10/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final.
Publicado no DSF Páginas 233-240 - DSF nº 192
P.S 17/2019 - CTFC
Avulso de redação final
09/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
03/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC nesta data, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valetim, lido o relatório e adiadas a discussão e a votação da matéria.
29/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Roberto Rocha favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
16/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
07/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 07/08/2019 às 18h21
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.