Projeto de Lei n° 4314, de 2019

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.

Explicação da Ementa:
Estabelece regras para a propositura de ações judiciais no âmbito dos juizados especiais por estrangeiros não residentes no Brasil. Dispõe sobre o pagamento do valor da condenação mediante comunicação à administradora do cartão de crédito utilizado pelo consumidor e sobre a utilização de língua estrangeira nos atos e termos do processo.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 07:21

Identificação:
PL 4314/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 224-229 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/08/2019
Despacho:
07/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, ESTRANGEIRO, TURISTA, APRESENTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, ATO PROCESSUAL, UTILIZAÇÃO, EXCEÇÃO, ADMISSÃO, LINGUA INGLESA, LINGUA ESPANHOLA
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
16/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 224-229 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CCJ.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:28