Projeto de Lei n° 4392, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Estabelece a responsabilidade do comerciante pelos danos resultantes de defeito do produto, caso tenha havido interferência na originalidade do produto mediante a manipulação pelo comerciante. Disciplina a responsabilidade dos profissionais liberais pelos danos resultantes de serviço defeituoso.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4392/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 315 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 309-314 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Dário Berger (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE PESSOAL, PROFISSIONAL LIBERAL, RESPONSABILIDADE, COMERCIANTE
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 02/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 22/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 14/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 309-314 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 315 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:03