Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2019

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 para incluir atribuição de apoio à arrecadação do referido imposto.

Explicação da Ementa:
Estabelece alíquota máxima de 7,5% para o ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, cuja arrecadação terá apoio técnico da União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
27/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:25

Identificação:
PLP 186/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 para incluir atribuição de apoio à arrecadação do referido imposto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 04-08). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 18/2022 - CAE
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PLP 186/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 436-441 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), SERVIÇO, SETOR, BANCOS, MERCADO FINANCEIRO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Observações:
LEI DO ISS
27/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
25/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
11/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
06/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/04/2022.
25/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 04-08).
Relatório Legislativo
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 436-441 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2022 12:37