Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2019
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 para incluir atribuição de apoio à arrecadação do referido imposto.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar que regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para aumentar a alíquota máxima desse imposto de 5% para 7,5% sobre serviços bancários e financeiros. Além disso, a proposta inclui a atribuição ao Banco Central do Brasil de auxiliar na arrecadação desse imposto.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os bancos e instituições financeiras, haverá um aumento na carga tributária sobre serviços específicos, o que pode impactar seus custos operacionais.
- Para os municípios, a elevação da alíquota máxima do ISS pode resultar em um aumento significativo na arrecadação, proporcionando mais recursos para investimentos e serviços públicos.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade adicional de apoiar tecnicamente a arrecadação do ISS, o que pode exigir ajustes operacionais e de recursos.
- Para os consumidores de serviços bancários, o aumento do imposto pode ser repassado, direta ou indiretamente, aos preços dos serviços financeiros.
- Para os bancos e instituições financeiras, haverá um aumento na carga tributária sobre serviços específicos, o que pode impactar seus custos operacionais.
- Para os municípios, a elevação da alíquota máxima do ISS pode resultar em um aumento significativo na arrecadação, proporcionando mais recursos para investimentos e serviços públicos.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade adicional de apoiar tecnicamente a arrecadação do ISS, o que pode exigir ajustes operacionais e de recursos.
- Para os consumidores de serviços bancários, o aumento do imposto pode ser repassado, direta ou indiretamente, aos preços dos serviços financeiros.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Esperidião Amin
- Último estado:
- 13/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 186/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 para incluir atribuição de apoio à arrecadação do referido imposto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 25/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 04-08). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de 2023 ao PLP 186, de 2019 alíquota máxima de 7,5% do ISS serviços bancários
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2022 - CAE
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PLP 186/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 436-441 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Esperidião Amin
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), SERVIÇO, SETOR, BANCOS, MERCADO FINANCEIRO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
- Observações:
- LEI DO ISS
- Matérias relacionadas:
- 13/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Espiridião Amin, para reexame.
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
- 20/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 25/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
- 11/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
- 06/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/04/2022.
- 25/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 04-08).
- Relatório Legislativo
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 13/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 436-441 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53