Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Inclui a fibromialgia na lista de doenças cujos portadores são dispensados de cumprir período de carência, após a sua filiação ao RGPS, para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/02/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/02/2020 - APROVADA

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3.463 24
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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:19

Identificação:
PL 4399/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 60/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 2/2020 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 2/2020-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo Redação Final do Projeto de Lei nº 4399/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 06/02/2020************* Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
PL 4399/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 60/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 2/2020 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 2/2020-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo Redação Final do Projeto de Lei nº 4399/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 06/02/2020************* Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 355-356 - DSF nº 2
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/02/2020*************
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 2
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/02/2020*************
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 455-463 - DSF nº 154
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 154
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/08/2019 Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 122
Encerrou-se em 21 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAS.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 360 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 349-359 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
22/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá (encerrado em 09/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DOENÇA CRONICA, RELAÇÃO, DOENÇA, GARANTIA, PORTADOR, DISPENSA, CUMPRIMENTO, PERIODO, CARENCIA, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30).
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/02/2020*************
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 355-356 - DSF nº 2
P.S 2/2020 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/02/2020 às 20h44
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2020 às 19h47
18/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 154
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/10/2019 às 10h43
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/10/2019 às 10h12
09/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/10/2019 às 16h58
09/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
09/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 455-463 - DSF nº 154
P.S 60/2019 - CAS
03/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
27/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
26/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/2019, da Câmara Municipal de Chapecó de Santa Catarina, que encaminha Moção de Apelo para aprovação da matéria (fl. 17 a 19).
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAS.
Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 122
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/08/2019 às 16h33
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2019 às 15h44
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
Publicado no DSF Páginas 360 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 349-359 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a Mesa.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.