Projeto de Lei n° 4394, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.
Explicação da Ementa:
Diminui o valor dos recursos orçamentários destinados ao fundo partidário de 2020 para 50% do valor previsto para 2019 e estabelece esse valor como limite nominal dos recursos do fundo, pelo prazo de vinte anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 4394/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém quatro folhas numeradas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém quatro folhas numeradas. |
14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 325-329 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém quatro folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, LIMITAÇÃO, VALOR NOMINAL, DEFINIÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO DETERMINADO, ANO
- Observações:
- LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém quatro folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 325-329 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47