Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.

Explicação da Ementa:
Permite o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte que realizem atividade de locação de imóveis próprios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/09/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/09/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 18:33

Identificação:
PLP 188/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 03-06). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre PLP 188/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wilder Morais, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 76/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre PLP 188/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Izalci Lucas relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wilder Morais. A comissão aprova o relatório, que passa a consti... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 819/2023
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Requer adiamento de discussão do PLP 188/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
OF. nº 11/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 11/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da pro... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 162
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.)
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 162
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.)
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 161
Encerrou-se em 15 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 19 de setembro.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 154
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Izalci Lucas relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wilder Morais. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 154
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 452 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 448-451 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLP 188/2019 Senador Wilder Morais (PL/GO) CAE 05/09/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/09/2023
EMENDA 2 / CAE - PLP 188/2019 Senador Wilder Morais (PL/GO) CAE 05/09/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/09/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 05/09/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/03/2020 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/09/2023 - 15/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA JURIDICA, LOCAÇÃO, BENS IMOVEIS
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/09/2023 - Discussão, em turno único
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 819, de 2023 da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento da discussão para audiência da CCJ sobre a matéria.)
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 162
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 162
RQS 819/2023
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 819, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, solicitando o adiamento de discussão do PLP 188, de 2019, para oitiva da CCJ.
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 15 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 19 de setembro.
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 161
17/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023.
Discussão, em turno único.
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2023 a 15/09/2023. Perante a Mesa.
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 154
05/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
05/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Izalci Lucas relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wilder Morais. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 154
P.S 76/2023 - CAE
31/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.
09/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wilder Morais, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
20/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
02/12/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
16/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
10/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/11/2021.
26/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada.
22/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/10/2021.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 11/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 7).
Ofício
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
27/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
29/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 03-06).
Relatório Legislativo
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 448-451 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 452 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 17:26