Projeto de Lei n° 4459, de 2019

Iniciativa
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições para estabelecer a obrigatoriedade de institutos de pesquisas informarem percentual de acerto nas pesquisas eleitorais nas últimas cinco eleições ao divulgarem alguma pesquisa eleitoral.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
24/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-10-01 às 10:52

Identificação:
PL 4459/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h34min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
16/08/2019 - 22/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSTITUTO, INFORMAÇÃO, AMBITO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESULTADO, PERCENTAGEM, EXATIDÃO, PESQUISA, ELEIÇÃO
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
24/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h34min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2019 a 22/08/2019. Perante a SF-CCJ.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:21