Projeto de Lei n° 4495, de 2019
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.
Explicação da Ementa: Sujeita o serviço de praticagem aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, possibilitando a adoção de preços de livre mercado, bem como estabelece a possibilidade de fixação de preços pela autoridade marítima no caso de prestação do serviço em regime de monopólio.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Dra. Eudócia
- Último local:
- 14/03/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 23/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4495/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4495, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Lucas Barreto ao PL 4495/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4495, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAS, para seguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-244 - DSF nº 29 | Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAS, para seguimento da tramitação. |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação. Às CI e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 237-240 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação. Às CI e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 14/08/2019
- Despacho:
- 14/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Dra. Eudócia
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 25/09/2019 - Redistribuição)
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 12/02/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Albuquerque (encerrado em 11/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 11/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/08/2019 - 22/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIBERDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO, PRATICAGEM, LIVRE CONCORRENCIA
- 23/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 14/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAS, para seguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 238-244 - DSF nº 29
- P.S 1/2025 - CI
- 11/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- 06/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2025.
- 03/02/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Lucas Barreto ao PL 4495/2019.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/02/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Albuquerque, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório.
- 12/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 27/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 25/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, para redistribuição.
- 19/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 23/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, prazo para recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF). Primeiro dia - 16/08/2019; Último dia 22/08/2019.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 237-240 - DSF nº 116
- Avulso inicial da matéria
- 14/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2019 a 22/08/2019. Perante a SF-CI.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2025 12:23