Projeto de Lei n° 4559, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.
Explicação da Ementa:
Unifica os critérios para os afastamentos de servidor público para estudo ou missão no exterior e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 28/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4559/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 20/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 19/08/2019
- Despacho:
- 19/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/08/2019 - 27/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIFORMIZAÇÃO, NORMAS, AFASTAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ESTUDO, MISSÃO OFICIAL, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 19/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2019 a 27/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 19/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº139, em 19/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48