Projeto de Lei n° 4571, de 2019

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Inquilinato, para modificar a disciplina da locação em geral de imóveis urbanos, da sublocação, do direito de preferência, das garantias, da locação para temporada e das regras processuais. Revoga a previsão de crime e contravenção penal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 12:05

Identificação:
PL 4571/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém doze folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém doze folhas numeradas)
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 55-67 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém doze folhas numeradas)
Data de Leitura:
20/08/2019
Despacho:
20/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
22/08/2019 - 28/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AJUSTE, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO
Observações:
LEI DO INQUILINATO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
29/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém doze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 55-67 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
20/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a SF-CCJ.
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48