Projeto de Lei Complementar n° 196, de 2019
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.
O que é
O projeto propõe alterar o Código Eleitoral para criar um sistema eleitoral proporcional regionalizado e definir o número de Deputados Federais. A proposta divide os estados e o Distrito Federal em regiões eleitorais menores, onde serão eleitos entre 3 e 7 Deputados Federais e entre 7 e 12 Deputados Estaduais ou Distritais, conforme a região.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os candidatos, haverá a necessidade de concorrer em apenas uma região eleitoral, o que pode reduzir os custos de campanha e aumentar a vinculação com eleitores locais.
- Para os eleitores, a proposta pode melhorar a representatividade, garantindo que todas as regiões tenham representantes no parlamento.
- Para o Tribunal Superior Eleitoral, haverá a responsabilidade de delimitar as regiões eleitorais e distribuir as vagas, seguindo critérios específicos.
- Para o sistema político, a mudança pode reduzir o abuso do poder econômico e a dispersão geográfica das campanhas, promovendo uma representação mais equilibrada e justa.
- Para os candidatos, haverá a necessidade de concorrer em apenas uma região eleitoral, o que pode reduzir os custos de campanha e aumentar a vinculação com eleitores locais.
- Para os eleitores, a proposta pode melhorar a representatividade, garantindo que todas as regiões tenham representantes no parlamento.
- Para o Tribunal Superior Eleitoral, haverá a responsabilidade de delimitar as regiões eleitorais e distribuir as vagas, seguindo critérios específicos.
- Para o sistema político, a mudança pode reduzir o abuso do poder econômico e a dispersão geográfica das campanhas, promovendo uma representação mais equilibrada e justa.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 196/2019
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 248-255 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, APLICAÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, ELEIÇÃO, REGIÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 248-255 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:49
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