Projeto de Lei n° 4654, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos
Explicação da Ementa:
Impõe às instituições financeiras bancárias com atendimento presencial que permitam saques em espécie quando o cliente, justificadamente, não dispuser do cartão bancário ou este não funcionar adequadamente.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4654/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 4654/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 29/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Rodrigo Cunha, anexada ao processado à fl. 5. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 4654/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CAE | 29/08/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 27/05/2020 - Redistribuição)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REDE BANCARIA, SAQUE, DINHEIRO, COMPARECIMENTO, PRESENÇA, BANCOS, HIPOTESE, PERDA, ROUBO, EXTRAVIO, BLOQUEIO, CARTÃO MAGNETICO
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 27/05/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 30/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1T, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Emenda anexada ao processado à fl. 5.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Rodrigo Cunha, anexada ao processado à fl. 5.
- EMENDA 1-T - PL 4654/2019
- 22/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/08/2019
Último dia: 29/08/2019
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CAE.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:28