Projeto de Lei n° 4652, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Explicação da Ementa:
Determina que os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concedam, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para saída. Propõe ainda que, no caso de desrespeito a essa norma, sejam aplicadas as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Efraim Filho
Último local:
28/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
10/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 4652/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
16/12/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Estender horário de estacionamento nos shoppings para idosos e PcDs
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 14/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PL/RJ)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Estender horário de estacionamento nos shoppings para idosos e PcDs
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Relatório referente ao PL nº 4652, de 2019.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 132-137 - DSF nº 63
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 167-170 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 4652/2019 Senador Romário (PL/RJ) CDH 27/04/2023 Aprovada - SF-CDH - 28/04/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
21/08/2019
Despacho:
21/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 27/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romário (encerrado em 30/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romário (encerrado em 28/04/2023 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Efraim Filho
Prazos:
23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, DIREITO, AMPLIAÇÃO, TEMPO, TOLERANCIA, ESTACIONAMENTO
10/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
22/03/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Relatório Legislativo
05/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
28/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À CTFC para prosseguimento da tramitação.
26/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 132-137 - DSF nº 63
P.S 14/2023 - CDH
24/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/04/2023.
12/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
10/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/04/2023.
30/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Romário, com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo)
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
30/03/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/12/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
20/11/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
27/10/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/08/2019
Último dia: 29/08/2019.
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 167-170 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria
21/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CDH.
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 12:11