Projeto de Lei n° 4659, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
Explicação da Ementa:
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar dependente com patologia grave ou hospitalizado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 26/10/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4659/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 4659/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 27/2021 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 4659/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 4659/19.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 193-199 - DSF nº 176 | Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/11/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 26/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2019 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, ABONO, AUSENCIA, TRABALHO, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, FILHO, DEPENDENTE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, INTERNAMENTO, HOSPITAL
- 05/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
Matéria com a relatoria.
- 30/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2023.
- 27/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2023.
- 31/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, a discussão é encerrada e a votação é adiada.
- 29/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2023.
- 23/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/10/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação
- 26/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 25/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 193-199 - DSF nº 176
- P.S 27/2021 - CDH
- 22/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/10/2021.
- 21/09/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
- 20/11/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 04/11/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 07/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Styvenson Valentim relator "ad hoc". Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
- 04/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
- 29/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 30/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/08/2019
Último dia: 29/08/2019.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CDH.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:22
