Projeto de Lei n° 4665, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
Explicação da Ementa:
Adota a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras como critério preferencial para a liquidação de boletos, conferindo-se ainda prioridade para a liquidação daqueles que tenham sido agendados para débito em conta em data determinada.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 30/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4665/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado quatro folhas numeradas) |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADOÇÃO, CRITERIOS, PREFERENCIA, ATUAÇÃO, CAMARA DE COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, CREDITOS, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:49