Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 511/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.

Explicação da Ementa:
Proíbe, durante o plantão judiciário, a apreciação de reiteração de pedido já ocorrida no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, ou sua reconsideração ou reexame, ou de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Também proíbe a apreciação de pedidos de depósito ou levantamento de importância em dinheiro ou liberação de bens apreendidos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
05/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/02/2020 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participe

10 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 28/05/2020 às 20:07

Identificação:
PL 511/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
REQ 4/2020 - CCJ
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 511/2019, que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Exmo. Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; • Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; • Exmo. Sr. Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado; • Exmo. Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; • Exma. Sra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; • Exmo. Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
PL 511/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
REQ 4/2020 - CCJ
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 511/2019, que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Exmo. Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; • Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; • Exmo. Sr. Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado; • Exmo. Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; • Exma. Sra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; • Exmo. Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2019 Publicado no DSF Páginas 20-23 - DSF nº 123
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
24/08/2019 Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
23/08/2019
Despacho:
23/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, PLANTÃO, JUDICIARIO
Observações:
-
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 4/2020 - CCJ
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 123
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/08/2019 às 11h03
22/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 20-23 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/08/2019 às 10h43