Projeto de Lei n° 4696, de 2019

Iniciativa: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.

Explicação da Ementa:
Estabelece, salvo exceções, o critério da dupla vista para expedição de autos de infração, ou seja, determina que um estabelecimento só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais do trabalho, tendo a primeira visita caráter de orientação e alerta em relação às irregularidades ali encontradas, independentemente de a empresa possuir mais de 10 empregados ou não.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-07-28 às 07:58

Identificação:
PL 4696/2019
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas. ************* Retificado em 27/08/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas.
Identificação:
PL 4696/2019
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas. ************* Retificado em 27/08/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2019 Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
************* Retificado em 27/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
28/08/2019 Publicado no DSF Páginas 532-536 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
************* Retificado em 27/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
Data de Leitura:
27/08/2019
Despacho:
27/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 18/10/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 05/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
29/08/2019 - 04/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ORIENTAÇÃO, RESPONSAVEL, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, VISITA
05/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
18/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
16/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
05/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/08/2019.
Último dia: 04/09/2019.
27/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
************* Retificado em 27/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 532-536 - DSF nº 125
Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria
27/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CAS.
27/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.