Projeto de Lei n° 4711, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.
Explicação da Ementa:
Prevê a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens. Prevê que as doações a partidos políticos podem ser feitas diretamente aos programas de promoção da participação política das mulheres, bem como aos referentes à participação política dos jovens.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último estado:
- 12/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4711/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 27/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 557 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 28/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 552-556 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/08/2019
- Despacho:
- 27/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 29/08/2019 - 04/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FORMAÇÃO, POLITICA, JUVENTUDE
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 05/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 557 - DSF nº 125
- Publicado no DSF Páginas 552-556 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 27/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 19:56
