Projeto de Lei n° 4775, de 2019

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Explicação da Ementa:
Reduz o montante do chamado Fundo Eleitoral à metade do que foi destinado às eleições de 2018, já para as eleições de 2020, e congela esse valor pelo prazo de vinte anos, para as eleições subsequentes.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
09/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h15

Identificação:
PL 4775/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PL 4775/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/08/2019
Despacho:
29/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , FIXAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , CAMPANHA ELEITORAL .
09/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
30/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 126
Avulso inicial da matéria
29/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2019 a 06/09/2019. Perante a SF-CCJ.
29/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº148, em 29/08/2019.