Projeto de Lei n° 4808, de 2019

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4808/2019
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições, para proibir a liberação de recursos públicos para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia nos 3 meses que antecedem a votação. Estabelece que a proibição que se estende por todo o ano em que se realizar eleição não se aplica a essa liberação de recursos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-01-22 às 01:37

Identificação:
PL 4808/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
parecer ao pl 4808 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
parecer ao pl 4808 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 250/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 250/2021-PLEN;/SF - Apresentação de Subemenda à Emenda nº 1-PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 251/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal. (Redação final do Projeto de Lei nº 4.808, de 2019)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4808/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
substitutivo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 619/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.808, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4808/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 101-115 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 343-347 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 25/10/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 25/10/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/10/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/2019
Despachos:
03/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Nilda Gondim (encerrado em 26/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PERIODO, ELEIÇÃO
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 e respectiva subemenda. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4808/2019
OFSF 619/2021
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 101-115 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 176
P.S 250/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
P.S 251/2021 - PLEN
Votações nominais:
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:10.
Não foram apresentados destaques.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim.
Relatório Legislativo
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim.
Relatório Legislativo
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Nilda Gondim.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
25/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 26/10/2021.
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 343-347 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/12/2021 13:45