Projeto de Lei n° 4809, de 2019
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Explicação da Ementa:
Retira da incidência do PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último estado:
- 05/07/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4809/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2020 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer do PL 4809/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SC
- Data:
- 18/11/2023
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4809/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita o encaminhamento do Projeto de Lei nº 4809, de 2019, à Secretária da Receita Federal com intuito de mensurar a estimativa do seu impacto orçamentário.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício do senador Wellington Fagundes que solicita o encaminhamento do Projeto de Lei nº 4809, de 2019, à Secretária da Receita Federal com intuito de mensurar a estimativa do seu impacto orçamentário.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntado à matéria o Ofício nº 46, de 2022, do senador Wellington Fagundes que solicita o encaminhamento do Projeto de Lei nº 4809, de 2019, à Secretária da Receita Federal com intuito de mensurar a estimativa do seu impacto orçamentário,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício 4/2022/CAE, que submete ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia, o pedido de elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao PL 4809, de 2019,
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntado à matéria o Ofício nº 46, de 2022, do senador Wellington Fagundes que solicita o encaminhamento do Projeto de Lei nº 4809, de 2019, à Secretária da Receita Federal com intuito de mensurar a estimativa do seu impacto orçamentário,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 11 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 348-353 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despacho:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Wellington Fagundes
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERENCIA, INSUFICIENCIA
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntado à matéria o Ofício nº 46, de 2022, do senador Wellington Fagundes que solicita o encaminhamento do Projeto de Lei nº 4809, de 2019, à Secretária da Receita Federal com intuito de mensurar a estimativa do seu impacto orçamentário, bem como o Ofício 4/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia o pedido.
- Ofício
- Documento Não categorizado
- 04/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 19/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
- 19/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 11
- P.S 3/2020 - CAS
- 14/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
- 12/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2020.
- 18/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 12/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2019.
Último dia: 11/09/2019.
- 03/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 348-353 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CAS.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2023 23:05
