Projeto de Lei n° 4840, de 2019

Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Autoria: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o inventário e o cumprimento de testamento podem ser feitos por escritura pública homologada pelo Ministério Público, ainda que haja interessado incapaz.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Roberto Rocha
Último estado:
02/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 17:43

Identificação:
PL 4840/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PL 4840/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 393-399 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 393-398 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
03/09/2019
Despacho:
03/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha
Prazos:
05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , TESTAMENTO , INVENTARIO , PARTILHA , PESSOA INCAPAZ , ESCRITURA PUBLICA , HOMOLOGAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 393-399 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 393-398 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.