Projeto de Lei n° 4804, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.
Explicação da Ementa:
Determina a reserva de 3% dos assentos de transportes coletivos, como ônibus, trens, metrôs, barcos e aviões, para pessoas com deficiência ou obesidade mórbida.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 31/10/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 09/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4804/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 147/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 4804/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- v.4. Relatório PL 4804-2019 Zenaide Maia com alterações
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 111/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- v.4. Relatório PL 4804-2019 Zenaide Maia com alterações
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.048/2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804, de 2019, com acolhimento da Emenda nº 1 – CDH e acolhimento parcial da Emenda nº 2 – CAE, nos termos do substitutivo que apres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 190 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da Comissão. À CI, em decisão terminativa. |
| 06/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 189 | Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 331-336 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4804/2019 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | CDH | 05/12/2019 | Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019 | |
| EMENDA 2 / CAE - PL 4804/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CAE | 31/10/2023 | Aprovada - SF-CAE - 31/10/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despacho:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 31/10/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 06/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2019 - Encerrado por fim de reunião)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/04/2024 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, RODOVIA, HIDROVIA, FERROVIA, AVIAÇÃO, RESERVA, ASSENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBESIDADE
- 09/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório.
- 08/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
- 15/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804, de 2019, com acolhimento da Emenda nº 1 – CDH e acolhimento parcial da Emenda nº 2 – CAE, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 31/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 31/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 31/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da Comissão.
À CI, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 190
- P.S 111/2023 - CAE
- 30/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
- 17/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023.
- 02/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 09/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 5 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 04/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 189
- P.S 147/2019 - CDH
- 29/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 22/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 12/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
- 07/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
- 04/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
- 16/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Romário com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 18/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 13/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia 05/09/2019
Último dia: 11/09/2019.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 331-336 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CDH.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 11:34
