Projeto de Lei n° 4804, de 2019

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.

Explicação da Ementa:
Determina a reserva de 3% dos assentos de transportes coletivos, como ônibus, trens, metrôs, barcos e aviões, para pessoas com deficiência ou obesidade mórbida.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Astronauta Marcos Pontes
Último local:
31/10/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
09/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 21:36

Identificação:
PL 4804/2019
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 147/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer favorável ao PL 4804/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
v.4. Relatório PL 4804-2019 Zenaide Maia com alterações
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 111/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
v.4. Relatório PL 4804-2019 Zenaide Maia com alterações
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo)... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.048/2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804, de 2019, com acolhimento da Emenda nº 1 – CDH e acolhimento parcial da Emenda nº 2 – CAE, nos termos do substitutivo que apres... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 190
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da Comissão.
À CI, em decisão terminativa.
06/12/2019 Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 189
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 331-336 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 4804/2019 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CDH 05/12/2019 Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019
EMENDA 2 / CAE - PL 4804/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CAE 31/10/2023 Aprovada - SF-CAE - 31/10/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
03/09/2019
Despacho:
03/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 31/10/2023 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 06/12/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2019 - Encerrado por fim de reunião)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Astronauta Marcos Pontes
  • Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/04/2024 - Retorno do titular)
Prazos:
05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, RODOVIA, HIDROVIA, FERROVIA, AVIAÇÃO, RESERVA, ASSENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBESIDADE
09/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório.
08/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
15/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804, de 2019, com acolhimento da Emenda nº 1 – CDH e acolhimento parcial da Emenda nº 2 – CAE, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
19/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
31/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
31/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
31/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da Comissão.
À CI, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 190
P.S 111/2023 - CAE
30/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1-CDH, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
25/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
17/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
10/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023.
02/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Relatório Legislativo
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
09/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 5 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
06/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 189
P.S 147/2019 - CDH
29/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
12/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
07/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
04/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
16/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Romário com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
13/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia 05/09/2019
Último dia: 11/09/2019.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 331-336 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CDH.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 11:34