Projeto de Lei Complementar n° 206, de 2019
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
O que é
O projeto propõe estabelecer limites para a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, quando os municípios têm dívidas tributárias. A proposta define percentuais máximos de retenção baseados na participação do FPM na receita corrente líquida dos municípios.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os municípios, haverá uma maior previsibilidade e segurança financeira, pois a retenção dos recursos do FPM será limitada, permitindo uma melhor gestão dos serviços públicos essenciais.
- Para a União, a proposta pode resultar em um ajuste na forma de cobrança das dívidas tributárias dos municípios, exigindo um planejamento mais detalhado para garantir a recuperação dos créditos.
- Para a população, a medida pode melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, como saúde, educação e segurança, já que os municípios terão mais recursos disponíveis para essas áreas.
- Para os gestores municipais, a proposta pode reduzir a pressão financeira e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promovendo uma gestão mais equilibrada das finanças públicas locais.
- Para os municípios, haverá uma maior previsibilidade e segurança financeira, pois a retenção dos recursos do FPM será limitada, permitindo uma melhor gestão dos serviços públicos essenciais.
- Para a União, a proposta pode resultar em um ajuste na forma de cobrança das dívidas tributárias dos municípios, exigindo um planejamento mais detalhado para garantir a recuperação dos créditos.
- Para a população, a medida pode melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, como saúde, educação e segurança, já que os municípios terão mais recursos disponíveis para essas áreas.
- Para os gestores municipais, a proposta pode reduzir a pressão financeira e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promovendo uma gestão mais equilibrada das finanças públicas locais.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 206/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, OF. nº 69/2019-GSLMARTI, do senador Lasier Martins, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto financeiro da proposição. (fl. 4). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- OF. nº 060/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 060/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Cópia do Ofício SEI nº 53779/2020/ME, de 03 de março de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota SEI nº 14/2020/PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, de 18/02/2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado cópia do Ofício SEI nº 53779/2020/ME, de 03 de março de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota SEI nº 14/2020/PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 04/09/2019
- Despacho:
- 04/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RETENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado ao processado cópia do Ofício SEI nº 53779/2020/ME, de 03 de março de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota SEI nº 14/2020/PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, de 18/02/2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 6 a 9).
- Ofício
- 10/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 060/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 5).
- Ofício
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado ao processado, OF. nº 69/2019-GSLMARTI, do senador Lasier Martins, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto financeiro da proposição. (fl. 4).
- Ofício
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 130
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:49