Projeto de Lei n° 4869, de 2019

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.

Explicação da Ementa:
Suspende a retenção do FPM para Municípios que aderiram a parcelamento de débitos de natureza tributária com a União, até que o pedido de encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários seja decidido administrativamente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Viana
Último estado:
07/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 03:16
Identificação:
PL 4869/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, OF. nº 70/2019-GSLMARTI, do senador Lasier Martins, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto financeiro da proposição. (fl. 5). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
OF. nº 059/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 059/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da pr... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2019 Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/09/2019
Despacho:
04/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Carlos Viana
Prazos:
06/09/2019 - 12/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, RETENÇÃO, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), OBJETIVO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, FORMA, REALIZAÇÃO, DIREITOS, MUNICIPIOS, REVISÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 059/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 6).
Ofício
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, OF. nº 70/2019-GSLMARTI, do senador Lasier Martins, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto financeiro da proposição. (fl. 5).
Ofício
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
13/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 06/09/2019
Último dia: 12/09/2019
04/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria
04/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2019 a 12/09/2019. Perante a SF-CAE.
04/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 17:33