Projeto de Lei n° 4868, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.
Explicação da Ementa:
Estabelece que edificações destinadas ao funcionamento de órgãos públicos tenham recipientes de separação de resíduos sólidos recicláveis nos municípios em que exista coletiva seletiva de resíduos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 05/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4868/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.868, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 4 a 5 (frente e verso). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.868, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Confúcio Moura, e lido “ad hoc” pela senadora Leila Barros, que passou a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 56ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 1094-1101 - DSF nº 188 | Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Confúcio Moura, e lido “ad hoc” pela senadora Leila Barros, que passou a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 4868 de 2019. Lista de Presença e Decisão anexadas ao processado (fls. 6 e 7) |
| 05/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/09/2019
- Despacho:
- 04/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 09/10/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 04/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Leila Barros (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2019 - 12/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, OBRIGATORIEDADE, RECICLAGEM, AMBITO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Confúcio Moura, e lido “ad hoc” pela senadora Leila Barros, que passou a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 4868 de 2019. Lista de Presença e Decisão anexadas ao processado (fls. 6 e 7)
- Publicado no DSF Páginas 1094-1101 - DSF nº 188
- P.S 33/2019 - CMA
- 02/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.
- 28/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 4 a 5 (frente e verso).
- Relatório Legislativo
- 25/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
- 09/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 06/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 06/09/2019
Último dia: 12/09/2019
- 04/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 130
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2019 a 12/09/2019. Perante a SF-CMA.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50
