Projeto de Lei n° 4972, de 2019
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Explicação da Ementa: Determina a aplicação de recursos oriundos de serviços realizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) no próprio órgão e a publicação anual de relatório de aplicação de recursos e investimentos, bem como reduz prazos referentes ao processo de exame do pedido de patente.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último local:
- 18/03/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 18/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4972/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 10/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer Favorável ao PL 4972, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 4972/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, contrário a Emenda nº 1 e com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4972, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4972, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Anexado o parecer da comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4972/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4972/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/03/2026, foi apresentada a emenda nº 1, do senador Sergio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4972/2019
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4972_2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/03/2026, foi apresentada a emenda nº 2, da senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 88-95 - DSF nº 29 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 616 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 610-615 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4972/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 28/02/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/03/2026 |
| EMENDA 2 - PL 4972/2019 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 17/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/03/2026 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 4972/2019 | Senador Renan Calheiros (MDB/) | 17/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/03/2026 |
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Seif (encerrado em 04/02/2026 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 18/03/2026 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Cid Gomes
- Prazos:
- 13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PATENTE DE REGISTRO, PATENTE DE INVENÇÃO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
- Matérias relacionadas:
- 18/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 18/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
- 17/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 88-95 - DSF nº 29
- P.S 7/2026 - CAE
- 17/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/03/2026, foi apresentada a emenda nº 2, da senadora Margareth Buzetti.
- EMENDA 2 - PL 4972/2019
- 17/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, contrário a Emenda nº 1 e com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2026.
- 04/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2026.
- 02/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/03/2026, foi apresentada a emenda nº 1, do senador Sergio Petecão.
- EMENDA 1 - PL 4972/2019
- 24/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 12/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
- 12/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
- 10/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 05/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/02/2026.
- 04/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros (art. 129 do RISF).
- 04/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 20/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/09/2019
Último dia: 19/09/2019
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 610-615 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 616 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CAE.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2026 15:16
