Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação do protesto para determinar que os emolumentos serão devidos pela parte devedora, vedada a exigência de depósito prévio de emolumentos por aquele que protesta o título.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
20/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 09/07/2020 às 12h40

Identificação:
PL 4970/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PL 4970/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 598-601 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , FACILITAÇÃO , ACESSO , CIDADÃO , SERVIÇO , BUSCA , CREDITOS , PAGAMENTO , AVERBAÇÃO , CANCELAMENTO , CERTIDÃO , PROTESTO , CARTORIO DE PROTESTO .
20/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 598-601 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CCJ.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.