Projeto de Lei n° 4970, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação do protesto para determinar que os emolumentos serão devidos pela parte devedora, vedada a exigência de depósito prévio de emolumentos por aquele que protesta o título.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 20/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4970/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 09/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 598-601 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, FACILITAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, SERVIÇO, BUSCA, CREDITOS, PAGAMENTO, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, CERTIDÃO, PROTESTO, CARTORIO DE PROTESTO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 598-601 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:46