Autoria: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.

Explicação da Ementa:
Disciplina ação de desconstituição da paternidade daquele que não é pai biológico em desfavor de seu filho registral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 22:10

Identificação:
PL 4990/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas)
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha indicações aprovadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n° 0777/2019 - C.E., do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Identificação:
PL 4990/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 706 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 698-705 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PAI, NEGAÇÃO, PATERNIDADE, FILHO
Observações:
LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n° 0777/2019 - C.E., do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Ofício
20/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 698-705 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 706 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/09/2019 às 19h51
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CCJ.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.