Projeto de Lei n° 4978, de 2019

Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.

Explicação da Ementa:
Destina os animais silvestres apreendidos para liberação em seu habitat natural ou, se não recomendável, para zoológicos, fundações ou assemelhados. Caso a guarda deles for inviável, devem ser doados ou vendidos, a critério de autoridade ambiental. Em qualquer caso, proíbe o sacrifício de animais apreendidos, salvo por questão sanitária ou para cessar seu sofrimento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Soraya Thronicke
Último estado:
20/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h34

Identificação:
PL 4978/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PL 4978/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 641-645 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Soraya Thronicke
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , ANIMAL , Animal Doméstico , APREENSÃO .
20/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 13/09/2019
Último dia: 19/09/2019
12/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 641-645 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CMA.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.