Projeto de Lei n° 4978, de 2019


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.

Explicação da Ementa:
Destina os animais silvestres apreendidos para liberação em seu habitat natural ou, se não recomendável, para zoológicos, fundações ou assemelhados. Caso a guarda deles for inviável, devem ser doados ou vendidos, a critério de autoridade ambiental. Em qualquer caso, proíbe o sacrifício de animais apreendidos, salvo por questão sanitária ou para cessar seu sofrimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 07:02

Identificação:
PL 4978/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 641-645 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 05/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022)
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, ANIMAL, Animal Doméstico, APREENSÃO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/05/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
05/02/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 13/09/2019
Último dia: 19/09/2019
12/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 641-645 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CMA.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51