Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/09/2019 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 04:39

Identificação:
PL 4982/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
PL 4982/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, EVENTO, RECURSOS PUBLICOS, PERIODO, ELEIÇÕES
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/09/2019 às 19h52
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CCJ.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.