Projeto de Lei n° 5016, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4753/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 14.679 de 18/09/2023
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Inclui nos cursos de formação dos profissionais de profissionais da educação conteúdos programáticos relativos à a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio e capacitação permanente dos profissionais de educação para identificação de maus tratos, de negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.679 de 18/09/2023
- Último local:
- 20/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5016/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral entre os princípios do SUS
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral entre os princípios do SUS
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. A matéria vai à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 07/08/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e a proteção integral dos direitos humanos no SUS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e a proteção integral dos direitos humanos no SUS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação). Aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 121/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 121, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CE/CAS, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 121/2023-PLEN/SF, da Comissão Dire... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 77/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5016/2019, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação). Aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 201/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.016, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 767, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 767/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.016, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 767, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 768/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.016, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 767, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5016/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 767, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 472/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.679/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 876/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5016, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 876, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 472, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163 | Encaminhado à pblicaçãoma Mensagem nº 472, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.016, de 2019 (nº 4.753, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 163 | Encaminhado à pblicaçãoma Mensagem nº 472, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.016, de 2019 (nº 4.753, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CE/CAS, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 121/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CE/CAS, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 121/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 142 | Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto. O Projeto de Lei nº 5.016, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 135 | Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação). Aprovado o Requerimento nº 77, de 2023-CAS, que requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5016/2019. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 108-114 - DSF nº 135 | Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação). Aprovado o Requerimento nº 77, de 2023-CAS, que requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5016/2019. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 299-305 - DSF nº 75 | Em reunião realizada em 16/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. A matéria vai à CAS. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 221-224 - DSF nº 135 | Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAS. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE / CAS - PL 5016/2019 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | CE | 16/05/2023 | Aprovada - SF-CAS - 09/08/2023, Aprovada - SF-CE - 16/05/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2023 - 17/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/08/2023 - 19/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/09/2023 08:09) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FORMAÇÃO, PROFISSÃO, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, IDENTIFICAÇÃO, MAUS-TRATOS, NEGLIGENCIA, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PRINCIPIO JURIDICO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO; LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 876, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 472, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.016, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ. - OFSF 876/2023
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à pblicaçãoma Mensagem nº 472, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.016, de 2019 (nº 4.753, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163
- 19/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14679 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 18/09/2023.
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 767, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 768, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 767/2023
- MPSF 201/2023
- OFSF 768/2023
- Autógrafo - PL 5016/2019
- 30/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CE/CAS, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 121/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 145
- P.S 121/2023 - PLEN
- 20/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
- 18/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
O Projeto de Lei nº 5.016, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 142
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação). Aprovado o Requerimento nº 77, de 2023-CAS, que requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5016/2019.
- Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 108-114 - DSF nº 135
- P.S 26/2023 - CAS
- REQ 77/2023 - CAS
- 07/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.
- 07/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE (de redação).
- Relatório Legislativo
- 01/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 16/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
A matéria vai à CAS. - Publicado no DSF Páginas 299-305 - DSF nº 75
- P.S 38/2023 - CE
- 11/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/05/2023.
- 03/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 12/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS. - Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 135
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 221-224 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2023 17:14
