Projeto de Lei n° 5016, de 2019

Iniciativa: Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4753/2012

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Inclui nos cursos de formação dos profissionais de profissionais da educação conteúdos programáticos relativos à a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio e capacitação permanente dos profissionais de educação para identificação de maus tratos, de negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último estado:
09/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-02-26 às 06:52

Identificação:
PL 5016/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 5016/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 221-224 - DSF nº 135
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS.
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Humberto Costa
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , FORMAÇÃO , PROFISSÃO , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS , IDENTIFICAÇÃO , MAUS-TRATOS , NEGLIGENCIA , ABUSO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PRINCIPIO JURIDICO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
09/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
12/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS.
Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 135
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 221-224 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria