Projeto de Lei n° 5023, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2003)
Ver também: PLS 490/2003
- Iniciativa
- Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2941/2008
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Jurídico > Direitos e Garantias
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Acrescenta ao Projeto a determinação de que os órgãos públicos promovam a difusão dos direitos dos idosos, inclusive aqueles previstos no Estatuto do Idoso, e retira do Projeto a determinação de que os contracheques dos servidores públicos contenham trechos dos instrumentos que consagram direitos fundamentais.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5023/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 17 (dezessete) fls. numeradas. Aguardando leitura | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 11/2020 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável às Emendas nºs 1 a 4 e pela rejeição da Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 403-410 - DSF nº 8 | Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável às Emendas nºs 1 a 4 e pela rejeição da Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 250-252 - DSF nº 135 | Este processado contém 17 (dezessete) fls. numeradas. Aguardando leitura |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 250-253 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. |
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Diego Tavares (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 17/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODERES CONSTITUCIONAIS, DIFUSÃO, DIVULGAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
- 15/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 22 a 28, o Parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 17/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 12/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável às Emendas nºs 1 a 4 e pela rejeição da Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 403-410 - DSF nº 8
- P.S 11/2020 - CDH
- 10/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido cópia do Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, para validação de assinatura do relatório legislativo alusivo a matéria em referência.
Juntei às fls. 18 a 21 a cópia do ofício.
- 10/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
- 06/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 4 e pela rejeição da Emenda nº 5 da Câmara.
- 18/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 12/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 250-253 - DSF nº 135
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 17 (dezessete) fls. numeradas.
Aguardando leitura - Publicado no DSF Páginas 250-252 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
