Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 58, de 2019
- Autoria
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o montante financeiro envolvido na resolução da questão do risco hidrológico pela via judicial e o montante financeiro resultante da solução do risco hidrológico pela via legislativa com a aprovação do PL 3.975/2019 (PL nº 10.985/19 na Câmara dos Deputados), levando em conta os efeitos retroativos e o contido no PL a respeito de elegibilidade do deslocamento por razão elétrica; efeitos da antecipação de Garantia Física das Usinas Estruturantes; e atrasos de transmissão – restrição ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação. Ainda, é necessário identificar o eventual impacto a ser suportado pelo consumidor cativo com a resolução da questão pela via legislativa, com a aprovação da Lei, uma vez que a discussão do risco hidrológico atualmente diz respeito aos consumidores pertencentes ao Mercado Livre. Por fim, em caso de êxito dos geradores na demanda judicial, qual o efeito para os consumidores para o futuro? E, em caso de insucesso judicial, qual o efeito futuro para o consumidor? Em relação ao PL, qual o efeito para o futuro e qual o tratamento para o passado, em relação aos consumidores?.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/03/2020 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- REQ 58/2019 - CI
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o montante financeiro envolvido na resolução da questão do risco hidrológico pela via judicial e o montante financeiro resultante da solução do risco hidrológico pela via legislativa com a aprovação do PL 3.975/2019 (PL nº 10.985/19 na Câmara dos Deputados), levando em conta os efeitos retroativos e o contido no PL a respeito de elegibilidade do deslocamento por razão elétrica; efeitos da antecipação de Garantia Física das Usinas Estruturantes; e atrasos de transmissão – restrição ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação. Ainda, é necessário identificar o eventual impacto a ser suportado pelo consumidor cativo com a resolução da questão pela via legislativa, com a aprovação da Lei, uma vez que a discussão do risco hidrológico atualmente diz respeito aos consumidores pertencentes ao Mercado Livre. Por fim, em caso de êxito dos geradores na demanda judicial, qual o efeito para os consumidores para o futuro? E, em caso de insucesso judicial, qual o efeito futuro para o consumidor? Em relação ao PL, qual o efeito para o futuro e qual o tratamento para o passado, em relação aos consumidores?.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovada a apresentação do requerimento de informações, nos termos dos artigos 216 e 245 do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovada a apresentação do requerimento de informações, nos termos dos artigos 216 e 245 do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério de Minas e Energia
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 87/2020/GM-MME RQS 793/2019 / REQ 58/2019-CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Encaminhada, pela Secretaria Geral da Mesa, cópia digital das informações prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia em atendimento ao RQS 793/2019 (originalmente REQ 58/2019-CI). | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , EXECUTIVO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , DADOS , VALOR , RECURSOS FINANCEIROS , PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) , CRIAÇÃO , MULTA , USUARIO , ENERGIA ELETRICA , RISCOS , RECURSOS HIDROLOGICOS , EFEITO , CONSUMIDOR .
- 04/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhada, pela Secretaria Geral da Mesa, cópia digital das informações prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia em atendimento ao RQS 793/2019 (originalmente REQ 58/2019-CI).
- Ofício
- 18/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Convertido no requerimento de informações RQS 58/2019-CI.
- 17/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovada a apresentação do requerimento de informações, nos termos dos artigos 216 e 245 do RISF.
- REQ 58/2019 - CI
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:50.
- 17/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:50.