Projeto de Lei n° 5078, de 2019
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Explicação da Ementa: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não serão objeto de limitação de empenho e veda a imposição de limites a execução de recursos destinados ao fundo e a utilização deles para reserva de contingência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 12/08/2024 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5078/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 5078/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Jean Paul Prates, o relatório que conclui pelo arquivamento do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 116/2022 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 5078/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5078, de 2019, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5078, de 2019, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 26/2024-CAE, comunicando ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- OF. 26/2024/CAE/SF ,- comunica a rejeição da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 26/2024-CAE, comunicando ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 129 | Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo. |
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 129 | A matéria vai ao arquivo. |
| 02/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 122 | Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 26/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 02/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 17/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 94-100 - DSF nº 112 | Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 26/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 02/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 199 | Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1350 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1346-1349 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/2019
- Despacho:
- 17/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 16/07/2024 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 01/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/08/2024 - 09/08/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO
- 12/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 129
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 129
- 01/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
- 01/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 122
- 16/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 16/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 26/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 94-100 - DSF nº 112
- Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 122
- Ofício
- P.S 74/2024 - CAE
- 11/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2024.
- 19/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na comissão.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 01/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
- 01/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 199
- P.S 116/2022 - CCT
- 30/11/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/12/2022.
- 29/11/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Jean Paul Prates, o relatório que conclui pelo arquivamento do projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 26/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 17/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 19/09/2019;
Último dia: 25/09/2019.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 1346-1349 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 1350 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCT.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2024 10:24