Projeto de Lei n° 5103, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Explicação da Ementa:
Prorroga, até 2024, a possibilidade de deduzir do imposto de renda as quantias referentes a investimentos e ao patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e os valores aplicados na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 07:49

Identificação:
PL 5103/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
11/10/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto (fls.6 a 10) | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 84/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CAE | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório - PL 5103/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 431-439 - DSF nº 158
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CAE
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1391 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1385-1390 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 15/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, FOMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
04/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
30/01/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
10/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
27/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
16/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CAE
Publicado no DSF Páginas 431-439 - DSF nº 158
P.S 84/2019 - CE
15/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
11/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto (fls.6 a 10)
Relatório Legislativo
26/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
25/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2019.
Último dia: 25/09/2019.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1391 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 1385-1390 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CE.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:05