Projeto de Lei n° 5134, de 2019

Iniciativa
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas para a concessão à iniciativa privada de obras públicas de urbanização, reurbanização, edificação, construção, conservação, reforma, ampliação, melhoramento, demolição ou reconstrução de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, mediante a formalização de contrato público e a realização prévia de licitação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Roberto Rocha
Último estado:
03/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 17:51

Identificação:
PL 5134/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h20min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 629 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 619-628 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
18/09/2019
Despacho:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha
Prazos:
20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, LICITAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), OBRA PUBLICA
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h20min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
27/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 619-628 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 629 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CCJ.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:33