Projeto de Lei n° 5141, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5141/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.658 de 23/08/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
Explicação da Ementa:
Cria, no Estado do Tocantins, a Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico, com o objetivo de fomentar o turismo, promover o crescimento econômico e valorizar os bens naturais e culturais da região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.658 de 23/08/2023
- Último local:
- 02/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 24/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5141/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 15/10/2019, é recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, com a emenda que apresenta. (anexado às fls. de nº 6 e 7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2019 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, e aprovado o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 42ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 306/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5141, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 306, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5141/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 306, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 177, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 397, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5141, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023. A matéri... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 172 | A matéria vai ao arquivo. |
| 03/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 397, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5141, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023. A matéria vai ao Arquivo |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação Ofício nº 177, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação Ofício nº 177, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 941-946 - DSF nº 193 | Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, e aprovado o Projeto. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 92/2019, da CDR, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 92/2019, da CDR, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 659 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 654-658 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 5141/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CDR - 11/12/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Weverton (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Zequinha Marinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/12/2019 - 19/12/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/08/2023 - 24/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/08/2023 09:46) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS (TO), ROTA, TURISMO, ECOLOGIA, NATUREZA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, AMBITO REGIONAL, CRESCIMENTO ECONOMICO
- 02/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 172
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 397, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5141, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023. A matéria vai ao Arquivo
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 172
- Ofício
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14658 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 177, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 140
- Ofício
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 306, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
À COARQ. - OFSF 306/2020
- Autógrafo - PL 5141/2019
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 15).
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
- 19/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 13).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 92/2019, da CDR, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 193
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, e aprovado o Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 941-946 - DSF nº 193
- P.S 36/2019 - CDR
- 06/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
- 23/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/10/2019.
- 15/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 15/10/2019, é recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, com a emenda que apresenta. (anexado às fls. de nº 6 e 7).
- Relatório Legislativo
- 27/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 27/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas Emendas.
- 20/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/09/2019
Último dia: 26/09/2019
- 18/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 654-658 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 659 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CDR.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/10/2023 08:54
