Proposta de Emenda à Constituição n° 141, de 2019
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a concessão de benefícios, como pensões, aposentadorias e planos de saúde, a pessoas que tenham exercido mandato eletivo nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal. A medida também impede o uso de servidores ou bens públicos para esses ex-mandatários.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os ex-mandatários, haverá a perda de benefícios exclusivos, como pensões e uso de carros oficiais, igualando-os aos demais cidadãos.
- Para o governo, a medida pode resultar em economia de recursos públicos, que poderão ser redirecionados para outras áreas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à moralização e à igualdade no tratamento entre ex-mandatários e a população em geral.
- Para os servidores públicos, a medida pode reduzir a demanda por serviços prestados a ex-mandatários, permitindo uma melhor alocação de recursos humanos.
- Para os ex-mandatários, haverá a perda de benefícios exclusivos, como pensões e uso de carros oficiais, igualando-os aos demais cidadãos.
- Para o governo, a medida pode resultar em economia de recursos públicos, que poderão ser redirecionados para outras áreas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à moralização e à igualdade no tratamento entre ex-mandatários e a população em geral.
- Para os servidores públicos, a medida pode reduzir a demanda por serviços prestados a ex-mandatários, permitindo uma melhor alocação de recursos humanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 19/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 141/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018) À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018) À CCJ. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 719 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018) À CCJ. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 710-718 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018) À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, CORRELAÇÃO, POLITICO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, AMBITO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 719 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 710-718 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:08
