Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.

Explicação da Ementa:
Veda o estabelecimento de benefícios (como pensões especiais, aposentadorias, planos de saúde, carros oficiais, seguranças, assessores etc) em razão de o beneficiário ser ex-ocupante de cargo eletivo, em qualquer esfera da federação (ex-presidentes da República, ex-governadores, ex-deputados etc).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/10/2019 às 06:28

Identificação:
PEC 141/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018) À CCJ.
Identificação:
PEC 141/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018) À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ.
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 719 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ.
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 710-718 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, CORRELAÇÃO, POLITICO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, AMBITO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Data de Leitura:
18/09/2019
Despacho:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 719 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 710-718 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/09/2019 às 8h57
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.