Projeto de Lei n° 5158, de 2019

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.

Explicação da Ementa:
Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente remédios à base exclusivamente de canabidiol ( substância que possui qualidades antiepilética, ansiolítica, antipsicótica, anti-inflamatória e neuroprotetora) de acordo com diretrizes definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e em conformidade com indicações aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Lasier Martins
Último local:
11/11/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
12/11/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-07-06 às 16:27

Identificação:
PL 5158/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 832/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 4776/2019 com o PL 5158/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 5158/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Eduardo Girão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 5158/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 499/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados dos Projetos de Lei n°s 4776 e 5158, de 2019, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Styvenson Valentim, de tramitação conjunta das referidas matérias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/742/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Styvenson Valentim, para tramitação em conjunto com o PL nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 832, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 832, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4776 e 5158, de 2019. À SEADI, para publicação no ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 832, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 4.776 e 5.158, de 2019, retornam à CAS, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhada à publicação, no DSF de 23/04/2020, comunicação de aprovação de requerimento de tramitação em conjunto, ocorrida na 2ª Reunião da Comissão Diretora realizada em 15/04/2020.
As matérias referenciadas passam a tramitar em conjunto.
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1303-1304 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação o RQS 832/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 4.776, de 2019, com o Projeto de Lei n° 5.158, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR.
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 682-686 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 5158/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CAS 20/09/2019
EMENDA 2-T - PL 5158/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CAS 26/09/2019

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
18/09/2019
Despachos:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 11/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lasier Martins
Prazos:
20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS (TO), ROTA, TURISMO, ECOLOGIA, NATUREZA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, AMBITO REGIONAL, CRESCIMENTO ECONOMICO
Observações:
LEI ORGANICA DA SAUDE
Matéria
RQS 832/2019
Tramita em conjunto com:
PL 4776/2019
12/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
11/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 832, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 4.776 e 5.158, de 2019, retornam à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
22/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Encaminhada à publicação, no DSF de 23/04/2020, comunicação de aprovação de requerimento de tramitação em conjunto, ocorrida na 2ª Reunião da Comissão Diretora realizada em 15/04/2020.
As matérias referenciadas passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 832, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4776 e 5158, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
01/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 832/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 4.776, de 2019, com o Projeto de Lei n° 5.158, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 1303-1304 - DSF nº 149
30/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 4.776, de 2019, com o Projeto de Lei n° 5.158, de 2019.
30/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/742/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Styvenson Valentim, para tramitação em conjunto com o PL nº 4776, de 2019.
À SLSF
Ofício
27/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
26/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 2-T - PL 5158/2019
20/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Eduardo Girão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 1-T - PL 5158/2019
20/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/09/2019;
Último dia: 26/09/2019.
19/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 682-686 - DSF nº 140
18/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CAS.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2021 19:06