Projeto de Lei n° 5158, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.
Explicação da Ementa:
Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente remédios à base exclusivamente de canabidiol ( substância que possui qualidades antiepilética, ansiolítica, antipsicótica, anti-inflamatória e neuroprotetora) de acordo com diretrizes definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e em conformidade com indicações aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alan Rick
- Último local:
- 22/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 13/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5158/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 5158/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 20/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Eduardo Girão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 5158/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 832/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 4776/2019 com o PL 5158/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 499/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/09/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos processados dos Projetos de Lei n°s 4776 e 5158, de 2019, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Styvenson Valentim, de tramitação conjunta das referidas matérias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/742/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Styvenson Valentim, para tramitação em conjunto com o PL nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 832, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 832, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4776 e 5158, de 2019. À SEADI, para publicação no ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 832, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 4.776 e 5.158, de 2019, retornam à CAS, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhada à publicação, no DSF de 23/04/2020, comunicação de aprovação de requerimento de tramitação em conjunto, ocorrida na 2ª Reunião da Comissão Diretora realizada em 15/04/2020. As matérias referenciadas passam a tramitar em conjunto. |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1303-1304 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação o RQS 832/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 4.776, de 2019, com o Projeto de Lei n° 5.158, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 682-686 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 5158/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 20/09/2019 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 5158/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 26/09/2019 | Único |
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despachos:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 13/07/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Alan Rick
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 11/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 09/11/2022 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS (TO), ROTA, TURISMO, ECOLOGIA, NATUREZA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, AMBITO REGIONAL, CRESCIMENTO ECONOMICO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 13/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 13/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/03/2023
Último dia: 30/03/2023.
- 22/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CAE.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 89, de 2023, com o Projeto de Lei nº 4.776, de 2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 30, de 2023, do Senador Eduardo Girão, fica prejudicado.
As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 22/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/11/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 09/11/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
- 12/11/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 11/11/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 832, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 4.776 e 5.158, de 2019, retornam à CAS, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encaminhada à publicação, no DSF de 23/04/2020, comunicação de aprovação de requerimento de tramitação em conjunto, ocorrida na 2ª Reunião da Comissão Diretora realizada em 15/04/2020.
As matérias referenciadas passam a tramitar em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 832, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4776 e 5158, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 01/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 832/2019, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 4.776, de 2019, com o Projeto de Lei n° 5.158, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 1303-1304 - DSF nº 149
- 30/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 4.776, de 2019, com o Projeto de Lei n° 5.158, de 2019.
- 30/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/742/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Styvenson Valentim, para tramitação em conjunto com o PL nº 4776, de 2019.
À SLSF - Ofício
- 27/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 26/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 2-T - PL 5158/2019
- 20/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Eduardo Girão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 5158/2019
- 20/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/09/2019;
Último dia: 26/09/2019.
- 19/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 682-686 - DSF nº 140
- 18/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CAS.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:53
