Projeto de Lei n° 5174, de 2019

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5174/2019
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para determinar que a desafetação, redução dos limites e recategorização, totais ou parciais, de unidades de conservação serão precedidas de estudos técnicos e de consulta pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
30/08/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/09/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PL 5174/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.174, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação. Às folhas 4 a 7. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2021 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.174, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, em caráter terminativo o Projeto de Lei Nº 5.174 de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício 97/2021-CMA, que comunica ao presidente do Senado Federal a aprovação pela CMA do PL 5174/2019, em caráter terminativo.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 510/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.174, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 510, de 08/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5174/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 510, de 08/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2021 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 138
Encerrou-se em 26 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.174, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/08/2021 Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/08/2021 Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 131
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, em caráter terminativo o Projeto de Lei Nº 5.174 de 2019.
20/09/2019 Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 141
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
20/09/2019 Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 141
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/09/2019
Despacho:
19/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 18/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/09/2019 - 27/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/08/2021 - 26/08/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESTUDO PREVIO, ESTUDO TECNICO, CONSULTA, DESAFETAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, RECLASSIFICAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AMBITO, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 510, de 08/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 510/2021
Autógrafo - PL 5174/2019
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 26 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.174, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 138
26/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/08/2021 a 26/08/2021. Perante a Mesa.
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 131
Ofício
18/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
18/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, em caráter terminativo o Projeto de Lei Nº 5.174 de 2019.
Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 131
P.S 7/2021 - CMA
13/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/08/2021.
17/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.
13/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.
11/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
07/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
31/01/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
04/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.
27/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data em função do cancelamento da 56ª reunião.
22/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2019.
06/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2019.
23/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação. Às folhas 4 a 7.
Relatório Legislativo
01/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
30/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição de relator.
23/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 23/09/2019
Último dia: 27/09/2019
19/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
19/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 141
Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 141
Avulso inicial da matéria
19/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2019 a 27/09/2019. Perante a SF-CMA.
19/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº172, em 19/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 16:07