Projeto de Lei n° 5174, de 2019
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5174/2019
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Explicação da Ementa: Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para determinar que a desafetação, redução dos limites e recategorização, totais ou parciais, de unidades de conservação serão precedidas de estudos técnicos e de consulta pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 30/08/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/09/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5174/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.174, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação. Às folhas 4 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2021 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.174, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, em caráter terminativo o Projeto de Lei Nº 5.174 de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 97/2021-CMA, que comunica ao presidente do Senado Federal a aprovação pela CMA do PL 5174/2019, em caráter terminativo.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 510/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.174, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 510, de 08/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5174/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 510, de 08/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 138 | Encerrou-se em 26 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.174, de 2019. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 19/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 131 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, em caráter terminativo o Projeto de Lei Nº 5.174 de 2019. |
| 20/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 141 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 20/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 141 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/2019
- Despacho:
- 19/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 18/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/09/2019 - 27/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2021 - 26/08/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESTUDO PREVIO, ESTUDO TECNICO, CONSULTA, DESAFETAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, RECLASSIFICAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AMBITO, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 510, de 08/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 510/2021
- Autógrafo - PL 5174/2019
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.174, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 138
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/08/2021 a 26/08/2021. Perante a Mesa.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 131
- Ofício
- 18/08/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 18/08/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, em caráter terminativo o Projeto de Lei Nº 5.174 de 2019.
- Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 131
- P.S 7/2021 - CMA
- 13/08/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/08/2021.
- 17/03/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.
- 13/03/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.
- 11/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/02/2020.
- 05/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/01/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
- 04/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.
- 27/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data em função do cancelamento da 56ª reunião.
- 22/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2019.
- 06/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2019.
- 23/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2019.
- 16/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/10/2019.
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação. Às folhas 4 a 7.
- Relatório Legislativo
- 01/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 30/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição de relator.
- 23/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 23/09/2019
Último dia: 27/09/2019
- 19/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 141
- Avulso inicial da matéria
- 19/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2019 a 27/09/2019. Perante a SF-CMA.
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº172, em 19/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 16:07
